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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036527-22.2026.8.16.0000, PÉROLA –
VARA CÍVEL
AGRAVANTE: SANDRA MARA ANDRE STEL
AGRAVADO: PAULO ANTUNES RODRIGUES
RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE, NA
FASE DE CONHECIMENTO, CONDENOU A EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FE. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC.
OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA
TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento face decisão em embargos
de terceiro, autos 0000088-98.2026.8.16.0133, que condenou a embargante por
litigância de má-fé (mov. 19).
Argumenta a agravante, em síntese, que: i) o recurso é cabível
porquanto há previsão de cabimento de agravo de instrumento para decisões
proferidas em fase de cumprimento de sentença e execução; ii) pela taxatividade
mitigada, ademais, pode ser interposto o recurso, uma vez que a decisão gera
gravame imediato e concreto à agravante, visto que a multa por litigância de má-fé
pode ser executada imediatamente; iii) a previsão de cabimento de recurso para
decisões sobre intervenção de terceiros é aplicável por analogia; iv) a subsunção de
sua conduta ao art. 80, inc. VI do CPC é inadequada, visto que sua atuação perante
juízos distintos não configura incidente manifestamente infundado, ao revés,
configura exercício regular de direitos processuais distintos; v) na Vara Cível de
Xambrê, atuou na qualidade de coproprietária dos imóveis penhorados, requerendo
a suspensão de leilão designado, em atuação incidental; vi) na presente demanda,
propôs ação autônoma, buscando a desconstituição da penhora sobre sua meação,
com fundamentos jurídicos próprios; vii) os pedidos, embora tenham o efeito prático
comum de tutela do patrimônio da recorrente, possuem fundamentos e naturezas
distintos, além de formulados perante juízos com competências diferentes; viii) não
se trata de repetição de pedido idêntico e o exercício do direito de ação não configura
má-fé processual; ix) não há indicação concreta, na decisão, de qual fato teria tido
a verdade alterada pela agravante, até porque os fatos narrados em inicial são
verificáveis documentalmente; x) o fato de ter ciência anterior sobre a penhora não
caracteriza alteração da verdade; xi) o silêncio da parte, quando intimada, não
equivale à confissão de má-fé processual e, além disso, quedou-se inerte porque
aguardava decisão de recurso anteriormente interposto; xii) a condenação foi
proferida em favor do requerido que sequer foi citado, tratando-se, ademais, de
sanção desproporcional.
Pugnou justiça gratuita em sede recursal. Requer, ademais,
concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento, a fim de cassar a
condenação por litigância de má-fé.

Fundamentos
1. Cuida-se na origem de embargos de terceiro opostos pela
agravante em face de penhora incidente sobre os imóveis rurais de matrículas 7.547
e 7.665, do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Tais imóveis foram objeto
de penhora integral nos autos de cumprimento de sentença movido exclusivamente
em face de Hamilton Stel, seu cônjuge, para cobrança de dívida decorrente de cheque
emitido pelo executado (autos 0000605-55.2016.8.16.0133).
A embargante aduz, em suma, ser completamente estranha à
relação obrigacional que originou a ação monitória proposta em 2016 exclusivamente
contra seu marido, não havendo qualquer demonstração de que o valor reverteu em
benefício da entidade familiar. Sustenta que, embora não tenha sido parte no
processo de conhecimento nem no cumprimento de sentença, e jamais tenha sido
citada ou intimada, teve sua meação atingida pela penhora integral dos imóveis
rurais, dos quais é coproprietária e meeira, estando ambos designados para leilão
eletrônico em 10/02/2026 e 24/02/2026. Alega nulidade absoluta dos atos
constritivos por ausência de sua inclusão no polo passivo, inobservância da intimação
pessoal obrigatória de coproprietário prevista no art. 843, §1º, do CPC, ausência de
intimação quanto ao leilão designado, além de violação à proteção da meação. Alega,
ainda, possível impenhorabilidade da pequena propriedade rural e excesso de
penhora, dado que dois imóveis rurais inteiros estão sendo expropriados para
satisfação de crédito de aproximadamente R$83.664,75.
O Juízo, ao mov. 14, indeferiu o benefício da justiça gratuita e
o pedido de tutela de urgência (decisão objeto de irresignação recursal no AI
0015053-92.2026.8.16.0000). Na ocasião, ressaltou que a conduta da embargante
poderia configurar litigância de má-fé, determinando sua intimação para
manifestação.
O prazo da intimação transcorreu in albis (mov. 17).
Adveio, então, a decisão impugnada (mov. 19):

1. Tratam-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência
oposto por SANDRA MARA ANDRÉ STEL em face de PAULO ANTUNES
RODRIGUES.
A decisão de mov. 14.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita e
determinou a intimação da embargante para o recolhimento das custas
processuais. Verifica-se, contudo, que a embargante interpôs agravo
de instrumento contra referida decisão, postulando a concessão de
efeito suspensivo.
Ocorre que o Tribunal manteve a decisão deste Juízo, indeferindo o
pedido de efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice ao regular
prosseguimento do feito. Não obstante, a parte embargante
permaneceu inerte e não efetuou o recolhimento das custas devidas.
2. Diante disso, intime-se a embargante para que promova o
pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena de
suspensão do presente feito até ulterior decisão de mérito no agravo
de instrumento.
3. Ainda, a embargante deixou transcorrer o prazo para manifestação
acerca da possível litigância de má-fé, conforme determinado por este
Juízo.
Diante da inércia injustificada e da conduta processual caracterizada
pela tentativa de obtenção de decisões conflitantes perante Juízos
distintos, conforme já apontado na decisão anterior, reconheço a
prática de litigância de má-fé pela embargante.
4. Assim, condeno a parte embargante ao pagamento de multa por
litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VI, c/c art. 81 do CPC,
fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em favor
da parte embargada.

2. O recurso não supera requisito de admissibilidade.
Decisão de condenação por litigância de má-fé, proferida em
fase de conhecimento, não admite recurso de agravo de instrumento, por não se
tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código do Processo Civil.
A respeito, desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENA
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO
DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO
PATAMAR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA
NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA
TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória que condenou a parte autora
ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A agravante requereu
a reforma da decisão, afastando a condenação e, subsidiariamente, a
redução do percentual da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento
interposto contra a decisão que aplicou multa por litigância de má-fé
deve ser conhecido, considerando a ausência de previsão legal para tal
recurso e a falta de urgência na apreciação da matéria. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A decisão proferida não se enquadra nas
hipóteses do art. 1.015 do CPC, tornando o agravo de
instrumento inadmissível. 4. Não há urgência que justifique a
incidência da teoria da taxatividade mitigada, visto que a
matéria poderá ser apreciada em eventual recurso de apelação
e a agravante não demonstrou efetivamente o prejuízo
decorrente da não apreciação da tese no estágio processual
atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não
conhecido de forma monocrática. Tese de julgamento: a decisão
condenatória em litigância de má-fé durante a fase de
conhecimento não é impugnável por agravo de instrumento,
uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do
CPC, tampouco possui urgência apta a ensejar a incidência da
teoria da taxatividade mitigada. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI
0004779-69.2026.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j.
06/03/2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECURSO MANEJADO EM FACE DE
DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC NÃO
CARACTERIZADAS. TAXATIVIDADE MITIGADA.
INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.
932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível,
AI 0022488-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j.
13/03/2025)

Por oportuno, registra-se que, ao contrário do que sustenta a
agravante, não é o caso de aplicação da denominada taxatividade mitigada, que só
é possível quando mostrar-se impossível o trato em sede de apelação ou
contrarrazões.
Na hipótese, não se verifica a inutilidade do trato da questão
em sede de apelação, uma vez que a condenação ao pagamento de multa
por litigância de má-fé somente será executada após o trânsito em julgado da
demanda, inexistindo risco de lesão à recorrente.

Decisão
Do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC não
conheço do recurso.
Dê-se ciência ao Juízo.
Intime-se e oportunamente arquive-se.
Int.
Curitiba, 27 de março de 2026.

Joscelito Giovani Cé
Relator